Prefeitura diz que Habite-se do Residencial Jardim de Lotus depende de compromisso da construtora

A Prefeitura de Guarapuava divulgou, na quinta-feira (13), uma nota oficial para esclarecer a situação do Residencial Jardim de Lotus, empreendimento que reúne 176 famílias que aguardam a liberação dos apartamentos.

Segundo o Município, a emissão do Certificado de Conclusão Parcial de Obras, o chamado Habite-se Parcial, depende do cumprimento de exigências relacionadas à infraestrutura externa do empreendimento.

A Prefeitura afirma que a liberação do documento não é uma decisão meramente administrativa, mas depende da comprovação de que o empreendimento atende aos requisitos técnicos, ambientais e urbanísticos necessários para garantir a segurança e a infraestrutura do entorno.

Exigências foram estabelecidas em 2018

De acordo com a nota, entre as exigências está a execução de obras de infraestrutura externa, incluindo a canalização de um trecho do Arroio do Engenho e a ligação viária entre a Rua Paulo Mendes Campos e a Rua Altamira.

O Município afirma que essas condições não foram estabelecidas recentemente. Segundo a Prefeitura, elas foram aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor de Guarapuava (CONCIDADE) ainda em 2018, durante a fase inicial do projeto e antes da emissão do primeiro Alvará de Construção.

A administração municipal sustenta que a exigência foi estabelecida em razão dos impactos urbanísticos relacionados ao empreendimento, que prevê um total de 336 unidades habitacionais, especialmente nas áreas de drenagem e mobilidade.

Discussão chegou à Justiça

A Prefeitura também informou que a Construtora Lotus solicitou a revisão da exigência, mas o pedido foi negado pelo plenário do CONCIDADE, que manteve a necessidade das intervenções.

Diante da decisão administrativa, a construtora recorreu à Justiça. Segundo o Município, tanto a Vara da Fazenda Pública de Guarapuava quanto o Tribunal de Justiça do Paraná negaram os pedidos liminares apresentados pela empresa.

Na avaliação da Prefeitura, as decisões judiciais mantiveram a validade da condicionante urbanística estabelecida pelo Município.

Termo de compromisso pode liberar os apartamentos

Para tentar viabilizar a entrega dos imóveis às famílias, a Prefeitura afirma que apresentou uma alternativa administrativa à construtora.

Segundo o Município, caso a Construtora Lotus assine um Termo de Compromisso, acompanhado de cronograma e garantias para a execução das obras de canalização do Arroio do Engenho e da ligação viária, o Habite-se Parcial poderá ser liberado imediatamente para as 176 unidades já concluídas.

A Prefeitura afirma que, dessa forma, as famílias poderiam receber as chaves sem que o Município deixe de exigir a execução das obras de infraestrutura previstas para a região.

Prefeitura atribui solução à construtora

Na nota, o Município afirma que a solução para a liberação das chaves está atualmente nas mãos da Construtora Lotus. Segundo a administração municipal, basta que a empresa assine e protocole o Termo de Compromisso para que o Habite-se Parcial seja emitido.

A Prefeitura de Guarapuava reforçou que permanece à disposição para liberar o documento assim que as condições apresentadas forem cumpridas e declarou respeito às 176 famílias que aguardam a entrega dos apartamentos.

Confira a nota na íntegra: