A vereadora Terezinha dos Santos Daiprai (PT) divulgou, nesta sexta-feira (19), uma nota oficial à imprensa para esclarecer e justificar o Pedido de Acesso à Informação protocolado junto à Prefeitura Municipal de Guarapuava. A solicitação tem como foco o Contrato de Concessão nº 389/2019, firmado entre o Município e a empresa Ilumina Guarapuava S.A., incluindo seus aditivos.
Segundo a parlamentar, o pedido está amparado na Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), e decorre do exercício de sua função constitucional de fiscalização, prevista no artigo 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. A vereadora ressalta que o objetivo é zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela transparência dos atos da administração municipal.
Na nota, Terezinha destaca que o contrato, que trata de uma Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de iluminação pública, possui impacto direto no orçamento municipal e na qualidade dos serviços prestados à população. Diante disso, afirma haver indícios que motivaram questionamentos, como a celebração de aditivos de forma célere e dúvidas relacionadas a auditorias e mecanismos de fiscalização.
Entre as informações solicitadas estão justificativas técnicas, econômicas e jurídicas para os aditivos contratuais; relatórios de obras e auditorias; dados sobre o sistema de telegestão e valores pagos; composição e atas do Comitê de Governança; demonstrações contábeis da concessionária; além de critérios adotados em eventuais divergências em relação a pareceres técnicos e jurídicos. A vereadora também pede esclarecimentos quanto à conformidade do contrato com as Leis Municipais nº 2.482/2015 e nº 2.764/2017.
A parlamentar enfatiza que a iniciativa não tem caráter político-partidário, mas visa garantir o cumprimento dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, evitando possíveis prejuízos ao erário e à população.
Por fim, a vereadora alerta que eventuais negativas ou entraves injustificados ao fornecimento das informações podem configurar violação à Lei de Acesso à Informação, sujeitando os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais. Ela convida a imprensa e a sociedade a acompanharem o processo, destacando que a transparência é fundamental para o fortalecimento da democracia e da boa gestão pública.
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