Prefeitura de Guarapuava esclarece pontos do PL 27/2026 e afirma que projeto não altera alíquota do IPTU

A Prefeitura de Guarapuava divulgou uma nota de esclarecimento nesta segunda-feira (28) para contestar informações que, segundo a administração municipal, estariam sendo divulgadas fora de contexto em relação ao Projeto de Lei 27/2026, que trata da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do município e tem reflexos sobre o cálculo do IPTU.

De acordo com a Prefeitura, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) alerta o município desde 2012 sobre a necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores, instrumento utilizado para estabelecer o valor venal dos imóveis e servir de base para o cálculo do imposto.

A administração municipal argumenta que a defasagem desses valores interfere na arrecadação e, consequentemente, na capacidade de investimentos do município em áreas como saúde e educação.

Congelamento dos valores

Na nota, a Prefeitura também faz referência à legislação municipal aprovada nos últimos anos. Segundo o Executivo, a Lei nº 174, de 2022, determinou a manutenção dos valores do IPTU pelo período de dois anos.

Ainda conforme a administração, posteriormente a Lei nº 201, de 2023, retirou o prazo de vigência do congelamento, fazendo com que a medida se tornasse permanente.

Para a Prefeitura, essa situação teria provocado uma distorção na arrecadação municipal, especialmente porque a valorização dos imóveis não teria sido acompanhada pela atualização dos valores utilizados para fins tributários.

Prefeitura afirma que alíquota não será alterada

Um dos principais pontos destacados na nota é a afirmação de que o PL 27/2026 não prevê aumento da alíquota do IPTU.

Segundo a Prefeitura, atualmente a alíquota aplicada em Guarapuava é de 0,20% sobre o valor venal do imóvel e permanecerá nesse percentual caso o projeto seja aprovado.

A administração afirma ainda que o projeto não estabelece um aumento linear do imposto, mas busca atualizar a base de cálculo utilizada para a cobrança, a partir da revisão dos valores dos imóveis.

Projeto foi desmembrado

A Prefeitura também explica que o PL 27/2026 teve origem em uma proposta mais ampla, o PL 32/2025.

Segundo a administração municipal, a divisão ocorreu após solicitação da Câmara de Vereadores, com o objetivo de separar os temas e facilitar a análise e a discussão dos projetos pelo Legislativo.

De acordo com o Executivo, o PL 27/2026 passou a tratar especificamente da questão relacionada à atualização dos valores dos imóveis.

Prefeitura fala em correção de distorções

Na nota, a administração municipal sustenta que a atualização proposta pretende corrigir distorções existentes no sistema de cobrança do IPTU e promover maior equilíbrio na tributação.

A Prefeitura afirma que o modelo atual poderia fazer com que imóveis de menor valor proporcionalmente suportassem uma carga maior em relação aos imóveis de maior valorização. A proposta, segundo o Executivo, teria como objetivo alterar essa lógica por meio da atualização dos valores utilizados no cálculo.

A administração também critica a utilização do tema no período que antecede as eleições. Segundo a nota, informações sobre o projeto estariam sendo utilizadas de maneira política e fora de contexto para provocar preocupação entre os moradores.

Ao final, a Prefeitura pede responsabilidade na divulgação de informações sobre o projeto e afirma que continuará defendendo a proposta como parte de uma política de reorganização tributária do município.

NOTA NA ÍNTEGRA:

Nota de esclarecimento:
Em vista da disseminação de informações fora de contexto, veiculadas de forma a distorcer a realidade contida junto ao PL27/2026, essa Prefeitura Municipal vem a público restabelecer a verdade dos fatos.
Desde 2012 o TCE-PR informou ao Município, a necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, a qual, em linhas gerais, estabelece o valor venal dos imóveis.
Isso porque, a defasagem daquela planta genérica, que impacta diretamente a arrecadação municipal, prejudica investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.
Ocorre que a Lei 174, criada em 2022, distorceu a determinação do TCE, paralisando os valores do IPTU, pelo prazo de 02 anos. 
Obviamente que com a estagnação dos valores do IPTU, os imóveis mais beneficiados são aqueles com maior valor agregado, cujo padrão de construção e localização possuem maior valorização.
Já em 2023, a Lei 201 extinguiu o prazo de vigência do congelamento, tornando-o permanente, sem apresentar qualquer solução à redução da arrecadação, causando grave distorção no sistema arrecadatório municipal, além de gerar irregular renúncia de receita.
Neste sentido, visando restabelecer a correta ordem tributária e equidade social, o Poder Executivo, apresentou o PL 32/2025, o qual JAMAIS tratou de aumento de IPTU em qualquer índice, a alíquota de imposto paga pelos guarapuavanos é de 0,20% com base no valor venal do imóvel. 
Trata-se, portanto, de uma das alíquotas mais baratas do Brasil e ao contrário do que está sendo maliciosamente propagado ISSO NÃO MUDARÁ! 
Ou seja, a alíquota continuará a mesma!
Posteriormente, atendendo solicitação da Câmara, a Prefeitura dividiu o PL 32/2025 em temas de interessa para facilitar a discussão naquela Casa de Leis, gerando o PL 27/2026, que trata exclusivamente do tema em debate.
Em verdade, o PL 27/2026 vem para corrigir essas distorções, sem aumentar a alíquota do imposto; em outras palavras, o referido projeto busca reparar essa histórica injustiça social, corrigindo a lógica até então aplicada, na qual os menos favorecidos pagam mais impostos.
Assim, esta Prefeitura vem a público, repudiar o uso de um tema tão sério às vésperas de uma das mais importantes eleições, com a única finalidade de distorcer os fatos, gerar temor na população e caos social, sem qualquer responsabilidade sobre fatos, números e fundamentos, já amplamente discutidos, inclusive com diversas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário de Guarapuava.
Pedimos a todos, independente de escolhas políticas, que tenham responsabilidade com suas falas, ações e pré-julgamentos. 
Deve-se ter mais respeito com a população, distorcer fatos intencionalmente, se mostra um desserviço à sociedade.
Nós da Administração Municipal, independentemente de calúnias, iremos seguir firmes no propósito de tornar Guarapuava uma cidade mais humana, mais justa e mais prospera.