Em coletiva de imprensa realizada nesta Sexta-feira (13), o prefeito de Guarapuava, Denilson Baitala, anunciou um conjunto de medidas fiscais e urbanísticas com o objetivo de modernizar a gestão financeira do município, estimular a regularização de imóveis e criar um ambiente atrativo para investidores. Entre os principais anúncios estão a prorrogação do PREFIG e do ITBI até o final de julho, o avanço na aprovação da lei da concessão onerosa e a fase final de implantação do REURB (Regularização Fundiária Urbana).

“Vamos começar com a prorrogação do PREFIG e do ITBI até o final de julho. Também estamos finalizando a lei da concessão onerosa e o REURB.  Nossa meta é ultrapassar o orçamento de R$ 1 bilhão até 2026, sem aumentar nenhum imposto”, afirmou Baitala, destacando o compromisso da atual gestão com responsabilidade fiscal e justiça social.

O secretário de Finanças, Luciano Crotti, detalhou o conjunto de ações, classificando-as como uma “reestruturação fiscal” pensada para destravar o crescimento de Guarapuava. “Enfrentamos problemas que estavam se arrastando há anos. O objetivo é dar condições para que o cidadão regularize seus imóveis, pague seus impostos de forma facilitada, e possamos atrair investimentos com segurança jurídica”, pontuou.

Entre as principais iniciativas anunciadas estão:

• Prorrogação do PREFIG/ITBI: Programa de regularização com descontos e parcelamentos será estendido até o fim de julho, em função da alta demanda registrada nas últimas semanas. A medida busca atender principalmente famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades para manter seus impostos em dia.

• Concessão onerosa: A proposta de lei, aprovada em primeira votação na Câmara Municipal, permitirá que imóveis em situação irregular sejam legalizados mediante contrapartida financeira, gerando arrecadação futura de IPTU e ITBI. A expectativa é sancionar e regulamentar a norma já na próxima semana.

• REURB: Voltado para moradias populares, o programa busca regularizar propriedades que, mesmo tendo sido objeto de programas habitacionais anteriores, permanecem em situação informal. “Queremos devolver a dignidade às pessoas, com a propriedade em seu nome e dentro da legalidade”, afirmou Grotti.

• Renegociação administrativa: A Prefeitura está ampliando o período e os mecanismos de negociação de dívidas antes da judicialização, com apoio do Poder Judiciário. Segundo Grotti, essa nova estrutura vai facilitar acordos diretos e reduzir custos processuais.

• Parceria com o Banco do Brasil: A Prefeitura está firmando convênio que permitirá o parcelamento de débitos via cartão de crédito, com repasse à vista ao município. A iniciativa depende de ajustes operacionais entre os sistemas da instituição e da Prefeitura, mas já está em fase final de implementação.

Atualmente, os débitos de IPTU, ISS e ITBI somam mais  de R$ 280 milhões,.b A gestão avalia que grande parte desses valores está concentrada em pequenos contribuintes, e as medidas anunciadas buscam justamente facilitar a inclusão fiscal desse público.

“O que queremos é dar condições reais para que o cidadão possa regularizar sua situação. Isso não é um benefício ao inadimplente, é uma forma de justiça social e de tornar a cidade mais forte financeiramente”, destacou Crotti.

Ao final da coletiva, o prefeito reiterou que o conjunto das ações representa um passo histórico para Guarapuava. “Estamos entrando no grupo das grandes cidades do Paraná. Com esse novo patamar de arrecadação e gestão, conseguimos garantir melhores serviços e mais investimentos para a população, sem sobrecarregar o contribuinte”, concluiu Baitala.

O Secretário de Habitação, Gustavo Henrique Pedrosa, explicou durante o pronunciamento as novas diretrizes do município para o uso da concessão onerosa do direito de construir, instrumento urbanístico que permite aos proprietários ampliarem o potencial construtivo de seus imóveis mediante o pagamento de uma taxa.

“Quando um imóvel tem, por exemplo, 75% de potencial construtivo e deseja ampliar para 85%, a legislação nos permite cobrar uma taxa, devido ao estágio atual da cidade e suas limitações de infraestrutura urbana”, afirmou Pedrosa. Com a nova lei prestes a ser aprovada, o município passará a vincular a conclusão de obras ao pagamento da taxa de concessão onerosa, garantindo maior controle e legalidade no crescimento urbano.

Outro ponto relevante da fala foi a implementação do REUB (Regularização Fundiária Urbana), que visa legalizar imóveis ocupados há décadas, especialmente em áreas do INSIC (Instituto Nacional de Seguridade Imobiliária e Cartográfica). Pedrosa revelou que a secretaria já iniciou o processo em um núcleo consolidado há mais de 30 anos, beneficiando moradores que, por estarem na informalidade, não conseguiam matricular seus lotes ou recolher tributos como o IPTU.

“Com o REUB, conseguimos garantir a segurança jurídica, matricular os lotes no nome dos ocupantes e integrá-los plenamente ao sistema urbano. Já identificamos 14 núcleos consolidados que serão regularizados nos próximos anos”, afirmou

O que é Concessão Onerosa?

A concessão onerosa do direito de construir é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que permite ao proprietário construir além do limite básico definido pelo plano diretor do município, desde que pague por isso à prefeitura.

📌 Como funciona na prática:

• Todo imóvel tem um coeficiente básico de aproveitamento, ou seja, uma quantidade máxima de construção que pode ser feita no terreno (por exemplo, 1 vez a área do terreno).

• Se o proprietário quiser construir mais do que o permitido por esse limite básico (por exemplo, um prédio mais alto), ele precisa "comprar" esse direito extra da prefeitura. Isso é a concessão onerosa.

• O valor arrecadado vai para o Fundo de Desenvolvimento Urbano, e deve ser usado em melhorias na cidade (infraestrutura, mobilidade, habitação, saneamento, etc.).

🛠️ E em Guarapuava?

Na prática da cidade, a concessão onerosa também está sendo usada como solução para regularizar empreendimentos (prédios, condomínios, loteamentos) que foram construídos de forma irregular, sem respeitar os limites legais ou sem a documentação necessária.

• Com a nova lei, se aprovada, os responsáveis por esses imóveis podem legalizar a situação pagando uma taxa à prefeitura.

• Essa medida não perdoa erros do passado, mas cria um caminho viável e justo para regularização, beneficiando tanto os moradores quanto a arrecadação do município.

⚖️ Por que isso é importante?

• Garante segurança jurídica para proprietários e investidores.

• Aumenta a arrecadação municipal, sem subir impostos.

• Melhora o ordenamento urbano, combatendo a informalidade.

• Valoriza imóveis que estavam desvalorizados por estarem irregulares.